Diante do exposto, verifica-se que o Edital no 001/2023 do Concurso Público Municipal de Provas e Títulos promovido pela prefeitura de Jardim-MS, está em DESACORDO com a Legislação vigente que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia (Lei 7.394/85 e Decreto no 92.790/86), em sede de Recurso Requeremos a Retificação do presente Edital, adequando-se a Legislação vigente (Lei 7.394/85 e Decreto no 92.790/86) com relação ao Salário e a Carga Horária de Trabalho.
CRTR12 OFICIOU A PREFEITURA DE JARDIM MS
